Matéria: PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 90 de 2019
Ementa: “Dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores públicos efetivos, que desenvolvem atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, e dá outras providências.”