Matéria: PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 89 de 2019
Ementa: Propõe alterações do Art. 7º, nos parágrafos 4º e 5º da lei 697/GP/2009, que trata da vinculação da CASA DE APOIO ASSISTENCIAL DE PORTO VELHO, que passa a ser da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA, e dá outras providências.