Matéria: PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 20 de 2017
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.215-GP/2016 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2017) e dá outras providências.”