Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 156 de 2024
Ementa: Altera o art. 4° e revoga os paragrafos 1º, 2º, 3º e 4º em seu dispositivo da Lei 1.652-GP/2020, de 26 de novembro de 2020 que Dispõe da criação do conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências".