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Câmara Municipal de Nova Mamoré
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO POR UNANIMIDADE
Observações
Conforme, art.14, do Parágrafo §2º Do Regimento Interno Da Câmara Municipal, o Presidente não vota.
