Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 38 de 2024
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE NOVA MAMORÉ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."