Matéria: EMENDA ADITIVA nº 3 de 2023
Ementa: Cria-se o parágrafo único no art. 22, do Projeto de Lei n° 078-GP/2023, com a seguinte redação: Art. 22. [...]. Parágrafo único. As emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, previstas no art. 102 da Lei Orgânica municipal, constituíram anexo da lei orçamentária.