Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 38 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI 1.838-GP/2022, QUE TRATA DA DOAÇÃO DA ÁREA URBANA DENOMINADA ÁREA C DA QUADRA 03.03 DO SETOR 1, COM A EDIFICAÇÕES EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.