Matéria: EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de 2023
Ementa: EMENDA N° 004/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 002/2023 Altera o art. 4º do Projeto de Lei n° 002/2023, que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. Altera-se o Capítulo VI do Título I da Lei Municipal n° 1322, de 22 de março de 2018, criam-se os arts. 22-A, 22-B, 22-C, 27-A, 27-B e 27-C, altera o “caput" dos art. 24 e art. 25, se insere as alíneas “b” nos incisos I, II, III e IV, do § 1º do art. 25, altera o § 2° do art. 25. e se criam os § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º também no art. 25, do referido diploma, que passam para a seguinte forma: [...]. § 2º. A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório - CAEP será composta por três servidores estáveis designados pelo Presidente da Câmara, e realizará as avaliações do estágio probatório e sobre as progressões funcionais dos servidores, encaminhando relatório ao Presidente.