Matéria: EMENDA ADITIVA nº 1 de 2023
Ementa: EMENDA N° 001/2023 ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 002/2023 Cria-se o parágrafo único no art. 12, do Projeto de Lei n° 002/2023, com a seguinte redação: Art. 12. [...]. Parágrafo único. O número de quantidade da função Assistente Legislativo, do Grupo Ocupacional: Nível Médio Completo, do Anexo I, passa de 06 para 02.