Matéria: EMENDA MODIFICATIVA nº 3 de 2023
Ementa: EMENDA N° 003/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 006- GP/2023 Altera a unidade básica de articulação do § 1º do art. 1º do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. [...]. Parágrafo único. Os beneficiários do “Auxílio Transporte” de que trata esta Lei, são apenas os estudantes residentes no Município de Nova Mamoré. Alteram as unidades básicas de articulação do inciso IV e do parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, que passam a ter a seguinte redação: Art. 4º. [...] I II III § 1º. O número total (quantidade) de 75 (setenta e cinco) “Auxílio Transporte” a serem concedidos aos alunos que preencherem os requisitos previstos nesta Lei.