Matéria: EMENDA ADITIVA nº 2 de 2023
Ementa: EMENDA N° 002/2023 ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 006-GP/2023 Cria-se o § 3º ao art. 4º, do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, com a seguinte redação: Art. 4º. [...]. § 3º. Não sendo preenchidas todas as 75 vagas para o recebimento do “Auxílio Transporte”, o restante das vagas poderá ser ocupado por estudantes em que a renda mensal seja superior a 05 salários mínimos, sendo o valor para estes de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).