Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2022
Ementa: ‘‘Dispõe sobre a Instituição de Novas Regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 e dá outras providências”.