Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 116 de 2022
Ementa: “Altera e Acrescenta, dispositivo a lei 1.805-gp/2022 de 31 de março de 2022 “ dispõe sobre incentivo para escrituração e registro do primeiro registro de imóveis rurais do município de nova mamoré -itbi, e dá outras providências " altera em seu art. 1º o §1° e acrescenta parágrafo 2º em seu dispositivo que e dá outras providências".