Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 14 de 2022
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro conforme art. 43
§ 1o inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.765-GP/2021
(Lei Orçamentária Anual Exercício 2022) e dá
outras providências. ”
