Matéria: PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 18 de 2017
Ementa: “Altera a Lei nº 972-GP/2013 (PPA 2014/2017) Lei nº 1166-GP/2016 (LDO exercício 2017) e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.215-GP/2016 (Lei Orçamentária Anual exercício 2017) e dá outras providências.”