Matéria: PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 36 de 2019
Ementa: "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme art. 43 §1º inciso I da Lei n° 4.320/64 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2019) e dá outras providências."