Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 19 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1° inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.657-GP/2020 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2021) e dá outras providências. ”