Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 83 de 2020
Ementa: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.307/GP/2017, de 22 de dezembro de 2017, recepciona a Lei Complementar n°. 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências. ”