Matéria: PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 22 de 2017
Ementa: “Altera a redação do Art. 2º; inciso I, II do Art. 3º; Inciso I e VII do Art. 4º; caput do Art. 5º; e, Inciso II do parágrafo 2º do Art. 6º, todos da Lei 664-GP/2008 e dá outras providências.”