Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/331/publicacao_da_lei_ordinaria_no_2.206-gp-cmnm-2024.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 2.206, de 02 de agosto de 2024 (LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 2.206, de 02 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.206-GP-CMNM-2024
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 2.206, de 02 de agosto de 2024