Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/128/publicacao_da_lei_no_1.910-gp-cmnm-2022.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 1.910, de 19 de outubro de 2022 (LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 1.910, de 19 de outubro de 2022)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.910-GP-CMNM-2022
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 1.910, de 19 de outubro de 2022