Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/110/anexo_v.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 1.881, de 18 de julho de 2022 (LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 1.881, de 18 de julho de 2022)
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ANEXO V.
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 1.881, de 18 de julho de 2022