Autorias (Emenda a Lei Orgânica-CMNM nº 6, de 11 de junho de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | Sim |
| Mesa Diretora | MESA DIRETORA | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | Sim |
| Mesa Diretora | MESA DIRETORA | Não |