DECRETO EXECUTIVO nº 63 de 2021 | Norma promulgada | 19/08/2021 (DECRETO EXECUTIVO nº 63 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2021
Unidade Local
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DIR.DEP.LE
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
19/08/2021
Data Fim Prazo
19/08/2021
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada nº 1.736-GP/2021.