DECRETO EXECUTIVO nº 53 de 2021 | Norma promulgada | 30/06/2021 (DECRETO EXECUTIVO nº 53 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2021
Unidade Local
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DIR.DEP.LE
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
30/06/2021
Data Fim Prazo
30/06/2021
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada nº 1.699-GP-2021