DECRETO EXECUTIVO nº 37 de 2021 | Norma promulgada | 13/07/2021 (DECRETO EXECUTIVO nº 37 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2021
Unidade Local
Chefe de Gabinete-CMNM - CHG-CMNM
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
13/07/2021
Data Fim Prazo
13/07/2021
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada 1.706-GP/2021.