DECRETO EXECUTIVO nº 31 de 2021 | Norma promulgada | 02/06/2021 (DECRETO EXECUTIVO nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2021
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
02/06/2021
Data Fim Prazo
02/06/2021
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada nº 1.694-GP/2021