DECRETO EXECUTIVO nº 24 de 2021 | Norma promulgada | 14/05/2021 (DECRETO EXECUTIVO nº 24 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2021
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
14/05/2021
Data Fim Prazo
14/05/2021
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada nº 1.689-GP/2021.