PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 15 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 16/10/2020 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 15 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2020
Unidade Local
CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - GPCM
Data Encaminhamento
16/10/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
De acordo com a exposição do Relator, esta Comissão não encontrou nenhum óbice ao Projeto de Lei nº 015-CMNM/2020, e para as Emendas apresentadas, quando sua constitucionalidade e técnica legislativa, estando dentro dos parâmetros legais e constitucionais, portanto a Comissão emite PARECER FAVORÁVEL A SUA CONSTITUCIONALIDADE merecendo assim, que o Egrégio Plenário desta Câmara decida o mérito da matéria.