DECRETO EXECUTIVO nº 54 de 2020 | Proposição transformada em lei | 07/10/2020 (DECRETO EXECUTIVO nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2020
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
07/10/2020
Data Fim Prazo
07/10/2020
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada Nº 1.639-GP/2020.