DECRETO EXECUTIVO nº 50 de 2020 | Proposição transformada em lei | 18/09/2020 (DECRETO EXECUTIVO nº 50 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2020
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
18/09/2020
Data Fim Prazo
18/09/2020
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada Nº 1.635-GP/2020.