PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 11/03/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - GPCM
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO 003-CMNM/2026, PUBLICADO.