PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 304 de 2025 | Parecer Favorável | 24/11/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 304 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - GPCM
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Constituição e Justiça, opinou por unanimidade pela
constitucionalidade do projeto.
constitucionalidade do projeto.