PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 222 de 2025 | Proposição aprovada | 17/02/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 222 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2025

Unidade Local

PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLEN

Unidade Destino

PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLEN

Data Encaminhamento

17/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovada, em votação SIMBÓLICA, por unanimidade, pelos votantes,
juntamente com o parecer recebido das comissões da CCJ e CPESASOSP , os quais opinaram
por unanimidade pela constitucionalidade dos Projetos.