AUTÓGRAFO nº 144 de 2024 | Norma promulgada | 17/10/2024 (AUTÓGRAFO nº 144 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/10/2024

Unidade Local

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - GPCM

Unidade Destino

Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL

Data Encaminhamento

17/10/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.024, SANCIONADA PELO
PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.