PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 49 de 2024 | Norma promulgada | 16/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 49 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 2.114-GP/2024, sancionada.