PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 109 de 2023 | Norma promulgada | 12/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 109 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.050-GP/2023, SANCIONADA.