DECRETO EXECUTIVO nº 81 de 2023 | Norma promulgada | 27/10/2023 (DECRETO EXECUTIVO nº 81 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2023
Unidade Local
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DIR.DEP.LE
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
27/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 2.030-GP/2023, sancionada.