DECRETO EXECUTIVO nº 39 de 2023 | Norma promulgada | 13/06/2023 (DECRETO EXECUTIVO nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
Chefe de Gabinete-CMNM - CHG-CMNM
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
13/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.978-GP/2023, sancionada.