PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 3 de 2023 | Parecer Favorável | 20/03/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - GPCM
Data Encaminhamento
20/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Constituição e Justiça, em Reunião de 06 de março de 2023, opina por maioria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 003/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Mamoré.