DECRETO EXECUTIVO nº 93 de 2022 | Norma promulgada | 19/10/2022 (DECRETO EXECUTIVO nº 93 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2022
Unidade Local
Chefe de Gabinete-CMNM - CHG-CMNM
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
19/10/2022
Data Fim Prazo
19/10/2022
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada nº 1.909-GP/2022.