DECRETO EXECUTIVO nº 55 de 2022 | Norma promulgada | 05/07/2022 (DECRETO EXECUTIVO nº 55 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2022
Unidade Local
Chefe de Gabinete-CMNM - CHG-CMNM
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
05/07/2022
Data Fim Prazo
05/07/2022
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada nº 1.859-GP/ 2022.