ANEXOS - EMENDA PARLAMENTAR N° 001/2023 de 13/11/2023 por Francisco Célio Brito Silva - Presidente da CCJ (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 78 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
ANEXOS
Nome
EMENDA PARLAMENTAR N° 001/2023
Data
13/11/2023
Autor
Francisco Célio Brito Silva - Presidente da CCJ
Ementa
Art. 1º. Trata-se de Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei n° 078- GP/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mamoré para o exercício financeiro do ano de 2014, conforme art. 102 da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder emenda parlamentar no valor de R$ 416.102,83 (quatrocentos e dezesseis mil e cento e dois reais e oitenta e três centavos) na proposta orçamentária dentro da
seguinte unidade orçamentária existente no orçamento anual.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder emenda parlamentar no valor de R$ 416.102,83 (quatrocentos e dezesseis mil e cento e dois reais e oitenta e três centavos) na proposta orçamentária dentro da
seguinte unidade orçamentária existente no orçamento anual.
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