PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO de 17/03/2020 por CLÁUDIO VASCONCELOS VEDANA- Assistente Jurídico/ OAB/RO 8075 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
17/03/2020
Autor
CLÁUDIO VASCONCELOS VEDANA- Assistente Jurídico/ OAB/RO 8075
Ementa
PARECER FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 017-GP/2020,
quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral