OFICIO - MEMORANDO Nº 006-CCJ-2022 de 26/09/2022 por FRANCISCO CÉLIO BRITO SILVA-PRESIDENTE DA CCJ (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 111 de 2022)

Nos termos regimentais dessa Casa de Leis, encaminhar a Vossa Excelência o Parecer n° 006/CPCJFEFFO/2022, referente ao Projeto de Lei n° 111-GP/2022, o qual sobre a autorização ao Poder Executivo a promover a desafetação e leilão para alienar veículos, sucatas e outros bens móveis inservíveis.