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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: TOINHO BARROSO - ATA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS nº 10 de 2026
(ATA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS nº 10 de 2026)
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Autor
TOINHO BARROSO
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Sim
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