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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ABÍLIO BAIANO - PARECER DAS COMISSÕES nº 9 de 2023
(PARECER DAS COMISSÕES nº 9 de 2023)
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Autor
ABÍLIO BAIANO
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Sim
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