Principal: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 48 de 2023 - Anexada: DECRETO EXECUTIVO nº 44 de 2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 48 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/06/2023
Data Desanexação