Tipo: PL - PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)

Número: 6

Ano: 2017

Ementa: “Altera o artigo 14, Incisos I e II e a redação do art. 22, nos seus Incisos I, II e III, acrescentando os parágrafos 1º ao 3º da Lei Municipal nº 762/CMNM/2010, que Dispõe sobre a Criação do sistema de Prestação de Serviços de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – Mototáxi e dá outras providências”